terça-feira, 29 de março de 2011

29mar11 - Saneamento Básico - Ação Civil e despacho do MP

Olhem só o que encontrei, é do ano passado.

Autos 107/2010, da Segunda Vara de Bertioga.
Despacho Proferido
Vistos. 1) Trata-se de pedido de urgência formulado em sede de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada por associação civil contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP e o MUNICÍPIO DE BERTIOGA objetivando que a SABESP: i) forneça água nos moldes determinados na Portaria nº 518, de 15 de março de 2004, do Ministério da Saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e crime de desobediência; ii) passe a fornecer água potável aos munícipes, sem a presença de termotolerantes e com a presença de coliformes fecais dentro dos limites permitidos pelas normas de regência, com apresentação de laudos quinzenais de todos os pontos do município; iii) apresente laudos diários de medição da qualidade da água, determinando-se sua publicação nos principais veículos de comunicação da cidade; iv) promova campanhas publicitárias para esclarecimento e prevenção de doenças, sempre que constatar, durante as medições, a presença de substâncias nocivas à saúde humana, fora dos limites permitidos pela Portaria antes mencionada, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100.000,00; v) distribua 5.000 (cinco mil) filtros de barro com vela cerâmica para os munícipes; e que o MUNICÍPIO: i) contrate imediatamente laboratório para auditoria da qualidade da água fornecida aos munícipes, com coleta de amostras em todos os bairros da cidade, divulgando-se os resultados via Internet no Portal do Município, por intermédio de seu Diário Oficial e pelos veículos de comunicação locais. Ao final, requerer a condenação da SABESP na obrigação de manter os padrões de fornecimento de água no Município nos limites das normas de regência, bem como a manter campanhas publicitárias sempre que os limites da Portaria n.º 518, de 25 de março de 2004, do Ministério da Saúde forem desrespeitados; a devolver os valores pagos a título de tarifa pelo fornecimento de água, em relação a todos os meses em que a mesma esteve fora dos padrões exigidos pelo Ministério da Saúde; a suportar todos os danos gerados por sua conduta, a serem apurados em liquidação de sentença; bem como a condenação do MUNICÍPIO em manter permanentemente auditoria sobre a qualidade da água servida; manter mecanismos para a recepção de reclamações dos munícipes sobre a qualidade da água; publicar mensalmente os resultados das análises, bem como as reclamações no Diário Oficial local, além de colocá-las no sítio próprio do Município na Internet. Requereu, ainda: a) seja oficiado à Secretaria de Saúde local, a fim de que informe o número de atendimentos relativos às doenças ou sintomas de doenças causadas por contaminação de água no período de janeiro de 2005 ate a presente data; b) seja juntada aos autos planilha de valores arrecadados pela SABESP a título de cobrança de tarifa de água do período mencionado; e c) seja exibido os relatórios das análises químicas e microbiológicas da água realizados pela companhia no mesmo período. Alega, em apertada síntese que a SABESP tem distribuído água imprópria para o consumo em Bertioga, sem que haja atuação da Prefeitura Municipal para correção e adequação da qualidade do serviço público transferido à primeira por meio de concessão. O Ministério Público manifestou-se nos autos opinando pelo deferimento parcial da medida liminar, para que a SABESP corrija seus procedimentos, em 30 (trinta) dias, para o cumprimento da Portaria nº 518/2004, do Ministério da Saúde. Requereu ainda a expedição de ofício à CETESB e ao Instituto Adolfo Lutz para que, em 30 (trinta) dias recolham novas amostras de água no Município e remetam as análises ao Juízo, informando se as novas amostras cumprem as exigências do ato normativo mencionado. Pugnou pelo indeferimento dos demais pedidos de urgênccia (fls. 432/435). Passo a decidir os pedidos de urgência, que deve ser deferido parcialmente. O artigo 273 do Código de Processo Civil, nos incisos I e II, consagra duas espécies de tutela antecipatória: (i) a de urgência, que exige o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; e (ii) a de proteção ao autor que muito provavelmente tem razão e por isso não deve sofrer as conseqüências da demora do processo, decorrente de “abuso do direito de defesa” ou de “manifesto propósito protelatório do réu”, sem necessidade do requisito do periculum in mora. Para ambas as hipóteses, porém, exige o legislador o juízo de verossimilhança fundado em prova inequívoca. Embora possa ser acoimada de imprópria, a expressão prova inequívoca foi a que a Comissão entendeu mais apropriada em substituição à expressão mais restritiva que constava da proposta originária, que aludia à prova documental e, com certeza, não corresponde ao fumus boni juris. Este apresenta dubiedade, enquanto que a prova inequívoca vai além, deve convencer bastante, a ponto de fornecer ao Juízo uma “quase certeza” da veracidade dos fatos alegados. A autora, no caso, pleiteia a tutela antecipada com fundamento no inciso I do artigo 273, ou seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O receio aludido na lei traduz a apreensão de um dano ainda não ocorrido, mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundado, vir acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano no caso em concreto, ou mesmo o seu agravamento, e que este será irreparável ou pelo menos de difícil reparação. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, resulta evidente, na medida do risco à saúde pública com a oferta irregular de água potável, com as conseqüências daí advindas e amplamente divulgadas pela literatura médica e especializada (fato notório – art. 334, inc. I, CPC). As provas amealhadas aos autos, nesta análise perfunctória, de produção do conceituado Instituto Adolfo Lutz, indicam que a água servida aos consumidores do Município de Bertioga não se enquadram à Portaria do Ministério da Saúde (e.g. fls. 208; 217; 224; 225; 226; 228; 229; 240; 246; 253; 255; 258; 260; 263; 272; 277; 297; 298; 308; 309; 327; 332; 334; 335; 339; 340; etc.). A Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo produziu resolução no sentido de adicionar flúor à água, com o fim de prevenir doenças bucais, como a cárie, por exemplo e o fez por intermédio da Resolução nº 255, de 15 de agosto de 1995. As provas carreadas aos autos indicam igualmente o descumprimento da referida resolução, quanto à água fornecida aos munícipes (v.g. 150; 151; 183; 193; 200; 201; 203; 250; 251; 243; 279; 287; 289; 290; 295; 296; 303; 306; 307; 310; 313; 318; 324; 328; e 333; etc.). O fumus boni iuris decorre do texto da Portaria nº 518, de 25 de março de 2004 do Ministério da Saúde: “Art. 1º Aprovar a Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano, na forma do Anexo desta Portaria, de uso obrigatório em todo território nacional. Art. 2º Fica estabelecido o prazo máximo de 12 meses, contados a partir da publicação desta Portaria, para que as instituições ou órgãos aos quais esta Norma se aplica, promovam as adequações necessárias a seu cumprimento, no que se refere ao tratamento por filtração de água para consumo humano suprida por manancial superficial e distribuída por meio de canalização e da obrigação do monitoramento de cianobactérias e cianotoxinas.” [g.n.] E da Resolução nº 255, de 15 de agosto de 1995, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo (que “define teores de concentração do íon fluoreto nas águas para consumo humano, fornecidas por sistemas públicos de abastecimento”): “Artigo 1.°- Fica estabelecido que o teor de concentração ideal de íon fluoreto na água destinada ao consumo humano é de 0,7 mg/L no Estado de São Paulo. Parágrafo único - Serão considerados dentro do Padrão de Potabilidade, as águas que apresentarem a concentração de íon fluoreto dentro da faixa de 0,6 a 8,0 mg/L. Artigo 2.°- As águas destinadas ao consumo humano que apresentarem teores de íon fluoreto inferiores a 0,6 mg/L e superiores a 1,0 mg/L serão consideradas fora do Padrão de Potabilidade. Parágrafo único- As águas destinadas ao consumo humano que apresentarem teores de íon fluoreto na faixa de 0,8 mg/L a 1,0 mg/L somente serão consideradas dentro do Padrão de Potabilidade, desde que o Serviço de Abastecimento Público de Água comprove que a média das temperaturas máximas diárias do ar do município por ele abastecido, observadas durante um período mínimo de 1 ano, encontra-se abaixo de 14,7ºC (graus Celsius).” Não há razão, nesta fase inicial, para questionar a confiabilidade dos laudos produzidos pelo Instituto Adolfo Lutz. Ademais, oportunamente o processo ingressará na fase instrutória, quando então, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, serão produzidas as provas necessárias ao deslinde adequado do caso. Sob outro aspecto, conquanto legitimada à propositura de Ação Civil Pública, as associações civis não possuem prerrogativas que as permitam investigar como maior amplitude os fatos e atos lesivos aos direitos difusos em sentido amplo, embora tenha, neste particular, direito de certidão ampliado (art. 8º, Lei nº 7.347/85). Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar à SABESP: i) que adeque, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento de água potável aos parâmetros da Portaria nº 518, de 25 de março de 2004 do Ministério da Saúde e da Resolução nº 255, de 15 de agosto de 1995, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, sob pena de multa diária de 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e ii) que se oficie a CETESB e o Instituto Adolfo Lutz para que coletem amostras das águas servidas no Município de Bertioga após o trigésimo dia contado da juntada do mandado de citação e intimação da ré – a ser consignado nos ofícios – e remetam as análises das mesmas ao Juízo, informando expressamente se referidas amostras cumprem os termos dos atos normativos indicados acima. 2) Deverá a SABESP apresentar em Juízo, com sua resposta, relatório das análises de qualidade da água do Município realizadas nos últimos 5 (cinco) anos, isto é, a partir de janeiro de 2005. 3) Deverá o MUNICÍPIO DE BERTIOGA juntar aos autos, com sua resposta, os relatórios de fiscalização dos serviços prestados pela SABESP, bem como o contrato que governa a concessão do serviço público à companhia de saneamento do Estado de São Paulo. 4) A determinação para juntada da planilha de valores arrecadas pela SABESP será analisada oportunamente, na medida em que não interessa à fase de conhecimento, senão à de liquidação. 5) A obrigação de veicular campanha publicitária será analisada oportunamente, caso a caso, tendo em vista o maior ou menor grau de nocividade da água servida, após a produção probatória, na medida de sua irreversibilidade (art. 273, §2º, CPC) 6) O requerimento de ofício à Secretaria Municipal de Saúde será analisado oportunamente, na medida em que é irrelevante para a fase de conhecimento precisar-se quantos atendimentos ocorreram por conta da água fornecida ao povo local, bastando que se estabeleça o nexo causal entre o fato e a conseqüência, sobretudo porque o direito individual homogêneo de cada interessado deverá ser objeto de liquidação própria. 7) Publique-se edital no órgão oficial (DJE), com o fim de possibilitar aos interessados a intervenção no processo como litisconsortes, nos termos do artigo 94, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e artigo 5º, §2º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. 8) Ciência ao Ministério Público (art. 5º, §1º, Lei nº 7.347/85). 9) Citem-se a(o)(s) ré(u)(s) para responderem a presente ação, no prazo e com as advertências legais, observando-se tratarem-se de Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno, uma com sede na Capital do Estado de São Paulo. Expeça-se o necessário e intimem-se. Bertioga, 10 de março de 2010. Christopher Alexander Roisin Juiz de Direito

segunda-feira, 28 de março de 2011

27mar11 Plano Diretor Bertioga - A galinha dos ovos de ouro

A cada proferimento do prefeito , fico preocupada
Um dia ele vem e fala que Bertioga é a nossa galinha dos ovos de ouro.
Aí penso: Quem é faz parte do grupo NOSSA?

Noutro dia diz que não se faz omelete sem quebrar os ovos.
Aí penso: Quem saboreia o omelete?

E como a gente só pode ouvir, sobra continuar a pensar: Para quem fica a sujeira depois de fazer o omelete? E sujeira depois de comerem o omelete?

Lembrei da, ainda, água pura que vem da Serra do Mar, água cristalina e potável e como ela é planejada e executada para chegar até as torneiras daqui. Como pode um líquido tão puro, provocar diarréia, vômitos e praias impróprias para banho?

Um breve percurso da água em Bertioga


Nenhum ser especialista do ramo, em seu estao de normalidade, projeta locais para agrupamento de pessoas sem a devida instalação de sanitários e água. Mas em cidades acontece essa insanidade e Bertioga não foge á regra. O governo sempre promete gerar emprego de renda por isso "tem de crescer!!!" . Então defendem e facilitam obras, inventam numerozinhos mágicos (coeficiente de aproveitamento) no Plano Diretor agora querem aumentar de 6andares para 30.
Bertioga, além da maioria das casas, tem até prédios com fossão coletivo, prova inconteste da falta de fôlego financeiro para estruturar a cidade para mais habitantes e parece que nem tempo para dedicar atenção a tanto esgoto e lixo. Ia me esquecendo a demanda das promessas de "emprego" ? Falta moradia, transporte, saúde, escolas, lazer e até trabalho neste meio ambiente deteriorando, estarão matando a galinha? . Tudo efeito produzido pelo omelete saboreado por alguns poucos.

Plano Diretor Participativo tem de ter: transparência e cartas na mesa:
Deve ser coisa da idade, a gente não tem muita trava na lingua pra enrolar e enfeitar a fala. O jogo Plano Diretor é esse, o governo sabe quem vai defender e você?

sexta-feira, 18 de março de 2011

17mar11 - Transporte Coletivo

Mobilidade e Acessibilidade são palavras bonitas que cativam os ouvidos, elas contemplam o ir e vir para todos, vira e mexe encontro em propostas, em leis e nos proferimentos nas casas parlamentares. Assegurar o direito de ir e vir à todos, mas quanta dificuldade para garantir esse direito.
Um dia me perguntei, nossa que raro são os pontos de ônibus e quanto mais se distancia do que é chamado de Vila ou até mesmo de Bertioga (o antigo vilarejo perto do canal) menos se depara com um ponto de ônibus. Ao trafegar pela longa Avenida Anchieta, impedida fisicamente de prosseguir o seu traçado ditado pelas diretrizes viárias, pelo loteamento fechado Riviera, notam-se pessoas paradas em pé ou sentadas em pedaço de pedra, toco de árvores e algo me dizia que ficam a espera de algum tipo de transporte.
Para este tópico trouxe imagens da Vila, para avaliação dos serviços prestados à comunidade:

imagem 01 - em destaque um poste, nada a ver com Ponto de ônibus
Imagem 02 - outro poste, a diferença entre o primeiro poste é que ao pintar deixaram uma faixa azul (pintura antiga), trabalho mal feito? Não, foi proposital, é sinal de que é lugar de parada de ônibus, um POSTE de õnibus e não um Ponto de ônibus, visivelmente sem proteção contra intempéries ou assentos para longas esperas. Fiquei pensando na minha idade o quanto seria desgastante esperar um ônibus nesse poste.

Imagem 03 - Deve ser muito antiga essa codificação visual, pois logo em seguida encontrei uma jovem bonita parada ao lado de um poste e não tinha pintura azul, a curiosidade aguçou. Me aproximei e perguntei se era um Poste de ônibus, ela disse sim o qual retruquei, mas não tem a faixa azul como você sabe que é um Poste de ônibus? Então ela me explica que o Poste de ônibus está um pouco mais adiante. Ah! entendi, sigo adiante a procura do Poste de ônibus e não encontrei e em seguida vejo o ônibus passar e parar no Poste branco de ônibus e descer passageiros. Realmente é difícil descobrir a codificação  para quem é de fora. Aos do local para uma cidade pequena é contornável, mas Bertioga é uma cidade turística, vem muita gente todo os fins de semana.

A mocinha aparece ao fundo no vídeo abaixo

Segue vídeo



sábado, 5 de março de 2011

25fev11 Praça Skate

Para registro do andamento da obra
Os meninos do esqueite explicaram que a mureta vai ter 70cm de altura, nota-se que a mureta tem intervalos regulares aproximados de 2 em 2 metros para os pilaretes, ainda fico pensando como vão colocar a ferragem do pilar

Olhando mais de perto, se vê ferros preparados para receberem o concreto e formar o pilar e intervalos vazios entre blocos aguardando o chumbamento dos ferros, parece que serão espetados direto no antigo piso da praça.

Aqui dá para ver os ferrinhos que serão chumbados no piso, são sempre um total de 3 amarrados e depois fechados com madeira nos lados para receberem o concreto. Vibrar concreto, será que tem essa fase na obra? hum precisaria ver a desenformada e verificar possíveis bicheiras (buracos no concreto causado pelo ar)

3mar2011 - Jardim Vista Linda, infra estrutura

Plano Diretor, na prática funciona? A lei que criou o Plano Diretor de Bertioga é de 1998, lá diz sobre fazer infra-estruturas. Com 12 anos completos , muita coisa escrita nessa lei ainda está por fazer, porquê? Quais motivos levam 5 administrações não resolverem questões básicas de saneamento para a grande maioria da população bertioguense? Voce já participou de alguma discussão para criar o Plano Diretor de Bertioga? Se não, agora vai poder e com direito assegurado por lei federal. Participe, opine, não permita que poucos decidam o futuro da cidade por voce.

local no google maps, é o segundo balãozinho da esquerda para a direita.

Visualizar Plano Diretor Bertioga na prática em um mapa maior

Veja o que pode perpetuar com a nossa ausência nas discussões do Plano Diretor